Condomínios serão obrigados a comunicar ocorrências de violência doméstica e familiar

O projeto determina que a comunicação deva ser realizada imediatamente em casos de ocorrência em andamento, por meio do telefone ou de aplicativo móvel

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na primeira sessão plenária desta semana a proposta que obriga condomínios residenciais localizados no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. 

O projeto de lei 613/2019, de autoria do deputado Delegado Francischini (PSL), foi aprovado em primeiro turno de votação. O projeto determina que a comunicação deva ser realizada imediatamente em casos de ocorrência em andamento, por meio do telefone ou de aplicativo móvel. No prazo de até 24 horas após a ciência do fato, a comunicação deverá ser por via física ou digital.